terça-feira, 21 de março de 2017

Lei é lei... ou não é?

Caros amigos, seguidores e leitores, quase 90 dias de um novo Governo e o que podemos constatar até aqui? Que as leis, que deveriam ser o norte de qualquer Administração Pública, para esta não vale nada.

Numa entrevista à Rádio Nossa FM, no início do ano, o Prefeito Honório disse o seguinte: “A Prefeitura não é igual a casa da gente. Dentro da sua casa você faz as coisas a hora que você quer. Agora, a Prefeitura tem uma legislação. A hora que eu dou o primeiro passo pra dentro da Prefeitura a vontade do Honório fica lá fora e ali tem que entrar é a vontade da legislação. Nós fomos eleitos pra seguir uma legislação.”

Parabéns, belas palavras, porém, o que o Prefeito fala não se pode escrever. Desde o início do mandato ele vem burlando as legislações na maior cara-de-pau. Começou com um Decreto dito emergencial, autorizando a contratação de servidores seguindo a Lei nº 1.316/2006, cujos abusos já demonstrei no texto “A polêmica das contratações”.

Mas não parou por aí. Os desmandos continuam se reproduzindo como coelhos. Só ontem eu demonstrei mais dois, os quais vou detalhar agora:

O primeiro caso ocorreu em 19 de janeiro, onde através do ofício nº 001/2017 (foto abaixo), Honório nomeou a Sra. Ana Lúcia Volpi da Fonseca Lopes e o Sr. Elves Naves de Oliveira, ambos da empresa Volpi Consultoria, para representá-lo junto à GIGOV, órgão da Caixa Econômica responsável pelos convênios da Prefeitura com o Governo Federal. Como assim? Como se nomeia dois membros de uma empresa privada, para representar os interesses do município junto a um órgão federal, sem que tenha sido feito nenhum processo de contratação? Não existe nenhum procedimento que calça a contratação destas pessoas pela Prefeitura Municipal. Porém, no dia 17 de março aí sim foi feita uma licitação para contratar uma empresa para cuidar dos convênios da Prefeitura e, adivinhem quem venceu o certame? Eu também não sei ainda, até porque, quatro dias depois da licitação, seu resultado ainda não foi publicado nem no quadro de avisos da sala de licitações, nem no Portal da Transparência da Prefeitura. Mas posso afirmar pra vocês hoje com 99,9% de certeza, às 15 horas do dia 21 de março, que a vencedora foi a empresa Volpi Consultoria. Não é à toa que um tempo atrás me apelidaram de Loro Diná, em referência à Mãe Diná, aquela que adivinhava o futuro.


O segundo caso diz respeito à malfadada creche. Inicialmente é necessário parabenizar a agilidade com que a mesma foi reaberta. Bom pra cidade, bom para os pais, bom para as crianças. Parou por aqui. Porque? Porque fizeram aquelas mágicas que estavam acostumados a fazer no primeiro mandato e que a CPI da Educação desnudou no ano passado. Fizeram 32 pilares, com diâmetro de 25 centímetros e profundidade de 4,5 metros, cintadas duas a duas, utilizando ferragens e cimento que sequer estavam licitados. Isso mesmo que você leu, a obra foi concluída e entregue sem que nenhuma licitação de ferragem tenha sido feita e apenas uma dispensa de cinqüenta sacos de cimento tendo sido realizada, sendo que pelas informações prestadas à Câmara, foram necessários 132 sacos de cimento na obra.

Hoje vou parar por aqui. Ainda não deu para separar toda a documentação à qual me refiro, mas estão todas à disposição aqui na Câmara. À medida que as separarmos vou publicá-las aqui no blog.

Estes indícios de irregularidades foram apresentados ontem na reunião ordinária da Câmara. Vamos aguardar o pronunciamento dos representantes do Governo nesta Casa Legislativa.


Termino dizendo que a lei só vale para o Prefeito da boca para fora. Ele a utiliza quando quer negar algo a algum conhecido ou para justificar promessa não cumprida. Como disse na cerimônia de posse, não estamos aqui pra atrapalhar, estamos aqui representando as mais de cinco mil pessoas que não votaram no Prefeito Honório para exigir somente uma coisa, QUE AS LEIS SEJAM CUMPRIDAS!

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